STF RE 90682 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE COMODATO,
CELEBRADOS ENTRE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E
REVENDEDOR. O INADIMPLEMENTO DE AMBOS FAZ INCIDIR A MULTA
CONVENCIONADA NO CONTRATO PRINCIPAL, OU SEJA, O DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE COMODATO,
CELEBRADOS ENTRE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E
REVENDEDOR. O INADIMPLEMENTO DE AMBOS FAZ INCIDIR A MULTA
CONVENCIONADA NO CONTRATO PRINCIPAL, OU SEJA, O DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0413,PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E COMODATO
DISTRIBUIÇÃO DE PETROLEO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00920
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA ERE-78162, RE-84727, RE-86246, RE-89051.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87317
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 16-06-1978 PP-04397 EMENT VOL-01100-03 PP-00714
RE 92751
ANO-1980 UF-BA TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 15-08-1980 PP-05917 EMENT VOL-01179-01 PP-00465
RE 88018
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL-01184-02 PP-00351
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00779 RTJ VOL-00092-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADV.: ILDEFONSO J. CESCHIN
RECDA.: AUTO POSTO REBOUÇAS LTDA
ADV.: AMILTON PADILHA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00920
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA ERE-78162, RE-84727, RE-86246, RE-89051.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
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