STF RE 90688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FA JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FA JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.1ª Turma, 06.11.79
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDSON HEINE CORREIA
ADV.: ALFREDO FREIRE FILHO
Mostrar discussão