STF RE 90690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revisão criminal. Lei nova mais benigna (aplicação). Competência. - Falta de prequestionamento quanto à inadequação da revisão criminal, bem assim quanto à competência para aplicação da lex mitior. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Revisão criminal. Lei nova mais benigna (aplicação). Competência. - Falta de prequestionamento quanto à inadequação da revisão criminal, bem assim quanto à competência para aplicação da lex mitior. - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GLÁUCIO JOSÉ BARBOSA
ADVS.: HANY SALIM DIB E OUTRA
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