STF RE 90695 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXAMES SUPLETIVOS. LIMITE ETARIO MINIMO PARA INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO. A EMANCIPAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE IDADE PREVISTO
NO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DA LEI 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- EXAMES SUPLETIVOS. LIMITE ETARIO MINIMO PARA INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO. A EMANCIPAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE IDADE PREVISTO
NO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DA LEI 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0112,ENSINO SUPLETIVO
INSCRIÇÃO
EMANCIPAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
ART-00026 PAR-00001 LET-B REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdãos citados: RE 89247 (RTJ 90/275), RE 90692 (RTJ 91/2/340).
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/09/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87955
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-02 PP-00328
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00547 RTJ VOL-00095-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
RECDO.: ETHMAR VIEIRA DE ANDRADE FILHO
ADV.: REGINA MARIA BORGES DE LIMA