STF RE 90696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO ESTADUAL. DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
A CARTORIO OFICIALIZADO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM DA QUARTA PARTE. A
DECISÃO QUE AFASTA A INCIDENCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS ESTADUAIS, POR ENTENDER APLICAVEL A ESPÉCIE A LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO AFRONTA TEMA CONSTITUCIONAL OU DE
DIREITO INTERTEMPORAL A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 280
E 400. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO ESTADUAL. DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
A CARTORIO OFICIALIZADO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM DA QUARTA PARTE. A
DECISÃO QUE AFASTA A INCIDENCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS ESTADUAIS, POR ENTENDER APLICAVEL A ESPÉCIE A LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO AFRONTA TEMA CONSTITUCIONAL OU DE
DIREITO INTERTEMPORAL A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 280
E 400. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 03.08.79.
Data do Julgamento
:
03/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
RECDO.: DIRCEU DOS SANTOS
ADV.: JOSÉ MOACYR CARVALHO FILHO
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