STF RE 90702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTERIO. EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO
ESPECIFICA DO PROFESSOR, EM FACULDADE RECONHECIDA.SITUAÇÃO SINGULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO, PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
Ementa
MAGISTERIO. EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO
ESPECIFICA DO PROFESSOR, EM FACULDADE RECONHECIDA.SITUAÇÃO SINGULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO, PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).Decisão
Indexação
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANÇA
AD2210,MAGISTERIO
DISCIPLINA ESCOLAR
Legislação
LEG-FED DEL-079262 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
PRV 14PP.
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDA.: CLEIDE BARTOLI BIASETTI
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-079262 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
PRV 14PP.
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/09/2012, GCC.
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