STF RE 90705 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ORDINARIA VISANDO A ANULAR RESCISAO DE CONTRATO E
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO, BEM ASSIM, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL,
JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA. INTELIGENCIA DO
PARAGRAFO-3 DO ART. 14, DO DECRETO 3.079/38, DO ART. 231 DO C.P.
CIVIL, E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA (SUMULAS 400 4 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DO DISSIDIO DE JULGADOS.
Ementa
- AÇÃO ORDINARIA VISANDO A ANULAR RESCISAO DE CONTRATO E
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO, BEM ASSIM, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL,
JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA. INTELIGENCIA DO
PARAGRAFO-3 DO ART. 14, DO DECRETO 3.079/38, DO ART. 231 DO C.P.
CIVIL, E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA (SUMULAS 400 4 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DO DISSIDIO DE JULGADOS.Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00231
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00014 ART-00016
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED DEC-003079 ANO-1938 ART-00014 INC-00001 ART-00014
INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RTJ-45/668, RTJ-48/62, RTJ-66/410, RTJ-67/99, RTJ-75/141.
REC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00870 RTJ VOL-00092-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. IMOBILIÁRIO ANTÔNIO DIOGO
ADVS.: WAGNER BERREIRA RAYMUNDO NONTO BOTELHO DE NORONHA E OUTROS
RECDOS.: MANOEL BONFIM LINO BRAGA E OUTROS
ADVS.: PEDRO ÂNGELO SALES FIGUEIREDO, MOACIR MACEDO DE ALBUQUERQUE E JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00231
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00014 ART-00016
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED DEC-003079 ANO-1938 ART-00014 INC-00001 ART-00014
INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RTJ-45/668, RTJ-48/62, RTJ-66/410, RTJ-67/99, RTJ-75/141.
REC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/10/2012, GCC.
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