- Recurso extraordinário. Ação de petição de herança e de nulidade de escrituras de cessão de direitos hereditarios, de inventario, partilha e adjudicação do único imóvel constitutivo do espolio. Alegação de exclusão de herdeiro. Procedencia parcial da ação, condenadas as duas co-herdeiras, cedentes dos direitos hereditarios sobre o único bem inventariado, a "entregarem ao autor o que este deixou de receber, acrescido de juros legais e alugueres" auferidos até a cessão, "sem correção monetária nem perdas e danos." O acórdão reconheceu a condição de herdeiro do autor, afirmando, entretanto, que desse herdeiro retardatario não havia noticia. Quanto aos cessionarios, o aresto concluiu "que se tratava de caso tipico de aplicação da teoria da aparencia," não existindo qualquer indicio de ma-fé no negócio jurídico. Matéria de fato e prova insuscetivel de reexame na instância rara, a teor da Súmula 279. Não há prequestionamento do art. 153, paragrafos 2., 3., 4. e 22, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, dispositivos que o recurso extraordinário sustenta ofendidos. Também não se ventilaram os arts. 530, IV, 43, III, 145, 146, paragrafo único, 524, 530, 547, 1518, 1572, 1777 e 1778, todos do Código Civil, e o art. 333, II, do CPC, que o autor aponta como violados. Aplicação das Sumulas 282 e 356. Os efeitos da ação de petição de herança não poderao prejudicar aquele que, de boa-fé, adquiriu do herdeiro aparente qualquer bem do espolio. Cuidando-se, na espécie, de herdeiro retardatario, que o acórdão afirmou não ser conhecido dos cessionarios e mesmo dos outros herdeiros, certo esta que, ao cederem as res os direitos hereditarios sobre todo o imóvel, procederam de boa-fé, como expressamente reconheceu o aresto. O negócio jurídico assim celebrado era efetivamente insuscetivel de desfazimento, em virtude da petição de herança do herdeiro desconhecido julgada procedente. Cumpria assegurar ao herdeiro retardatario seu quinhao hereditario, sua participação no valor dos bens da herança, tal como decidiu a sentença. Direito, também, a participação nos frutos, até a cessão. Código Civil, art. 1778, não sendo, aqui, invocavel o art. 510 do mesmo diploma. Correção monetária. Demanda aforada em 1975. Superveniencia da Lei 6899/1981. Correção monetária assegurada, a partir da vigencia da Lei n. 6899/1981. Reconhecida a boa-fé, não cabe a pretensão do autor a perdas e danos. Ressalvada a correção monetária, nos termos supra, em favor do autor, não se conhece de ambos os recursos extraordinários.