STF RE 90713 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DA PERCENTAGEM RELATIVA A
HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS MAIS O DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DA PERCENTAGEM RELATIVA A
HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS MAIS O DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
RIO DE JANEIRO
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDO.: ANITA DA SILVA AGUIAR E OUTROS
ADVS.: JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTE E CARLOS ALBERTO DANTAS DA
FONSECA COSTA COUTO
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