STF RE 90717 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO GRATUITO DE JORNALISTA AO ESTADIO
'MARIO FILHO' - MARACANA, PARA COBERTURA ESPORTIVA DOS JOGOS ALI
REALIZADOS - CONVENIO FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS
DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO MESMO
ESTADO, TRANSFERINDO A ESTA ÚLTIMA TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS
COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O CONTROLE DE FREQUENCIA DOS
PROFISSIONAIS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE A
CONCESSÃO DE CREDENCIAIS. PODENDO A IMPETRADA REGULAR A UTILIZAÇÃO
DE SEU PATRIMÔNIO, NADA IMPEDE QUE O FAÇA ATRAVÉS DA ENTIDADE
A QUEM DELEGOU TAL ATRIBUIÇÃO, INEXISTINDO, NO ATO, A OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PROFISSIONAIS DA IMPRENSA NÃO
CONTEMPLADOS COM O CREDENCIAMENTO, MORMENTE QUANDO PERTENCAM, COMO A
IMPETRANTE, AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO CONTEMPLADA NO CONVENIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO GRATUITO DE JORNALISTA AO ESTADIO
'MARIO FILHO' - MARACANA, PARA COBERTURA ESPORTIVA DOS JOGOS ALI
REALIZADOS - CONVENIO FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS
DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO MESMO
ESTADO, TRANSFERINDO A ESTA ÚLTIMA TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS
COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O CONTROLE DE FREQUENCIA DOS
PROFISSIONAIS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE A
CONCESSÃO DE CREDENCIAIS. PODENDO A IMPETRADA REGULAR A UTILIZAÇÃO
DE SEU PATRIMÔNIO, NADA IMPEDE QUE O FAÇA ATRAVÉS DA ENTIDADE
A QUEM DELEGOU TAL ATRIBUIÇÃO, INEXISTINDO, NO ATO, A OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PROFISSIONAIS DA IMPRENSA NÃO
CONTEMPLADOS COM O CREDENCIAMENTO, MORMENTE QUANDO PERTENCAM, COMO A
IMPETRANTE, AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO CONTEMPLADA NO CONVENIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 08.02.80.
Data do Julgamento
:
08/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE FIGUEIRA
RECDA.: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTES
ADV.: PAULO EMÍLIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE MARANHÃO.
Mostrar discussão