STF RE 90721 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDADA NA LEI N. 883/49 DISPENSA A PROVA
PRECONSTITUIDA DA FILIAÇÃO ESPURIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. II- PROCEDENCIA DA AÇÃO FUNDADA NAS PROVAS, SEM QUALQUER
DISCUSSÃO EM TORNO DA LEI N. 5.498/68, A QUAL POR ISSO,
INJUSTIFICA SUA INVOCAÇÃO NO EXCEPCIONAL (SÚMULA 282).
III - DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, COMO O REQUER O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA 291).
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDADA NA LEI N. 883/49 DISPENSA A PROVA
PRECONSTITUIDA DA FILIAÇÃO ESPURIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. II- PROCEDENCIA DA AÇÃO FUNDADA NAS PROVAS, SEM QUALQUER
DISCUSSÃO EM TORNO DA LEI N. 5.498/68, A QUAL POR ISSO,
INJUSTIFICA SUA INVOCAÇÃO NO EXCEPCIONAL (SÚMULA 282).
III - DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, COMO O REQUER O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA 291).
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0539,ALIMENTOS
PATERNIDADE
PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00004
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ BATISTA DE SOUZA
ADVS.: OSMÁRIO VILANOVA DE CARAVALHO E LUIZ URBANO SILVA DE LIMA
RECDO.: ERONILDES MILITÃO DE SOUZA NETO, REPRESENTANDO POR SUA MÃE, LAURENILDES MARIA DE SOUZA SANTOS
ADVS.: GUIDO DE AZEVEDO E WALTER LOPES DE AZEVEDO
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