STF RE 90725 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. LEI 4.215-63, ART. 97, PAR 4
(INAPLICAÇÃO AO CASO). - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. LEI 4.215-63, ART. 97, PAR 4
(INAPLICAÇÃO AO CASO). - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: EDY DA CRUZ MARTINS
ADVS. ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDA: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
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