STF RE 90727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS À
TAXA DE 12% AO ANO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS À
TAXA DE 12% AO ANO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES. : ADALBERTO BOUBEL FILHO E S/MULHER
ADVS. : ROVERTO PALMIRO CARACIOLA E ILÍDIO S. M. RIANHO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : LURDES CRUZ SEDANO
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