- A Emenda Constitucional nº 7 não extinguiu, desde logo, o cargo de juiz substituto de segunda instância. E a Lei Orgânica da Magistratura operou essa extinção a partir de 14 de novembro próximo futuro. - Coisa julgada não configurada entre as contas prestadas nos autos da concordata de uma das firmas concordatárias e as exigidas na causa 'sub judice', em face dos termos da própria sentença que as homologou, e por falta de apreciação das contas apresentadas nos autos da outra firma concordatária, pois que a ambas se estendem as contas. - Acórdão que rejeitou a preliminar de coisa julgada e silenciou sobre as outras duas, consistentes na inépcia da petição inicial e ilegitimidade 'ad causam' dos autores para exigirem contas. Negativa de vigência do art. 515, § 2º do Código de Processo Civil. Nulidade que não contamina a parte do acórdão que rejeitou a coisa julgada. Conhecimento, em parte, do recurso, determinando que o julgamento, da apelação seja completado, cassada a condenação em honorários advocatícios.