STF RE 90734 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL. TERRENOS DE MARINHA. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO. A DISPUTA POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES, SOBRE TERRENO DE
MARINHA, NÃO SUSCITA, EM REGRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A UNIÃO NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIA, POIS NÃO ESTA EM JOGO SEU
DIREITO, SOBRANCEIRO A DECISÃO QUE SE PROFIRA. SE TIVER INTERESSE
NA LIDE, DEVE A UNIÃO EM TEMPO HABIL REQUERER SUA ADMISSAO COMO
ASSISTENTE OU OFERECER OPOSIÇÃO, CASO EM QUE SE DESLOCARA A
COMPETÊNCIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS PARTICULARES.
OBICES DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO RISTF.
Ementa
- PROCESSUAL. TERRENOS DE MARINHA. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO. A DISPUTA POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES, SOBRE TERRENO DE
MARINHA, NÃO SUSCITA, EM REGRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A UNIÃO NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIA, POIS NÃO ESTA EM JOGO SEU
DIREITO, SOBRANCEIRO A DECISÃO QUE SE PROFIRA. SE TIVER INTERESSE
NA LIDE, DEVE A UNIÃO EM TEMPO HABIL REQUERER SUA ADMISSAO COMO
ASSISTENTE OU OFERECER OPOSIÇÃO, CASO EM QUE SE DESLOCARA A
COMPETÊNCIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS PARTICULARES.
OBICES DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO RISTF.Decisão
Indexação
PC2573,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES
TERRENO DE MARINHA
PC0102,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO POSSESSORIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC17PP.
Número de páginas: 18.
Alteração: 09/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
08/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00678 RTJ VOL-00091-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
1º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
2º RECTE.: BARRA IATE CLUBE
ADVS.: OSCAR DA COSTA ABIBE E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS E ARNALDO CORREIA DE MAGALHÃES
ADV.: ALBERTO CAVALLO FILHO
Mostrar discussão