STF RE 90737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A SUA FIXAÇÃO EM 12%. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A SUA FIXAÇÃO EM 12%. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. 2ª Turma, 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ARMINDO AREDE
ADV.: ROBERTO ELIAS CURY
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADV.: WILSON VILELA FERREIRA
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