STF RE 90740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. EM RECENTES DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF (HC
55.016, DE 15.12.76 E HC 55.083 DE 28.04.77), DECLAROU-SE
INAPLICAVEL A SÚMULA 146, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A
EXASPERAÇÃO DA PENA RECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU
RECURSO NÃO SEJA PROVIDO. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. EM RECENTES DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF (HC
55.016, DE 15.12.76 E HC 55.083 DE 28.04.77), DECLAROU-SE
INAPLICAVEL A SÚMULA 146, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A
EXASPERAÇÃO DA PENA RECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU
RECURSO NÃO SEJA PROVIDO. RECR CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Leitão de Abreu. 2ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ DA SILVA MENEZES
ADVS.: JOÃO DEL BELO FILHO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
Alteração: 11/10/2012, GCC.
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