STF RE 90748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POR DECISÕES DE AMBAS
AS SUAS TURMAS, TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS EM
12% A.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POR DECISÕES DE AMBAS
AS SUAS TURMAS, TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS EM
12% A.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, vencido o Min. Decio Miranda que também conhecia, mas lhe dava provimento. - 2ª T., 02-03-79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
RECDOS.: DANTE VACCHI E S/ MULHER
ADV.: LUIZ ANTÔNIO TAVOLARO
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