STF RE 90749 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE
TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO
INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE
TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO
INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Falou pelo Recte.o Dr. Pedro Agusto de Freitas Gordilho e pela Recda o Dr. Josaphat Marinho. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01369 RTJ VOL-00098-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADVS.:GILBERTO GETÚLIO PEDREIRA E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO.: TELEVISÃO ARATU S/A
ADV.: MILTON TAVARES, JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
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