STF RE 90755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CARLOS SOARES
ADV.: ARMANDO MICHELETTI
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