STF RE 90756 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
E A DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, MAS A DO ÓRGÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 513. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
E A DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, MAS A DO ÓRGÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 513. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso nos termos do voto do Min. Relator, decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Ribeiro Valente. 1ª Turma, 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00981 RTJ VOL-00097-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVS.: WALTER RIBEIRO VALENTE E JOÃO BATISTA CERUTI PINTO
RECDOS.: MARIA SILVIA BOBADILHA E OUTROS
ADV.: JOSÉ MARIA SCOBAR NETO
Mostrar discussão