STF RE 9076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA BROMATOLOGICA, DOBRADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO RECAIA
SOBRE A IMPORTAÇÃO, NEM ERA IMPOSTO INTERESTADUAL.
Ementa
A TAXA BROMATOLOGICA, DOBRADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO RECAIA
SOBRE A IMPORTAÇÃO, NEM ERA IMPOSTO INTERESTADUAL.Decisão
Unânimemente conheceram do recurso, a que foi negado provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00259 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S. MAGALHÃES & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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