STF RE 90764 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. FALÊNCIA.
1) A FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO ART. 1. DA RESPECTIVA LEI E
ELIDIDA PELO DEPOSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 11, PARAGRAFO 2..
2) AO CREDOR QUE O SEJA EXCLUSIVAMENTE POR DIVIDA VENCIDA E EXIGIVEL
BASTA O REQUERIMENTO DO ART. 1. DA LEI DE FALÊNCIAS, NÃO LHE
CABENDO O FUNDADO EM QUALQUER DOS CASOS DO ART. 2..
3) O DEPOSITO ELIDENTE DA FALÊNCIA ( ART. 11, PARAGRAFO 2..) TANTO
SERVE A ESSE PROPOSITO NO CASO DO ART. 1. QUANTO NOS DO ART. 2.,
EM SE TRATANDO DE REQUERENTE CREDOR.
Ementa
COMERCIAL. FALÊNCIA.
1) A FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO ART. 1. DA RESPECTIVA LEI E
ELIDIDA PELO DEPOSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 11, PARAGRAFO 2..
2) AO CREDOR QUE O SEJA EXCLUSIVAMENTE POR DIVIDA VENCIDA E EXIGIVEL
BASTA O REQUERIMENTO DO ART. 1. DA LEI DE FALÊNCIAS, NÃO LHE
CABENDO O FUNDADO EM QUALQUER DOS CASOS DO ART. 2..
3) O DEPOSITO ELIDENTE DA FALÊNCIA ( ART. 11, PARAGRAFO 2..) TANTO
SERVE A ESSE PROPOSITO NO CASO DO ART. 1. QUANTO NOS DO ART. 2.,
EM SE TRATANDO DE REQUERENTE CREDOR.Decisão
Indexação
CM0158,FALÊNCIA
ELISAO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00265 INC-00004 ART-00420 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00001 ART-00002 INC-00003
ART-00002 INC-00007 ART-00004 INC-00004 ART-00004
INC-00006 ART-00009 ART-00011 PAR-00002 ART-00012
ART-00014
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00389 RTJ VOL-00094-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE AGRI-AVÍCOLA PINHEIRO S/A
ADV.: JOSÉ CARLOS LIMA SILVA
RECDA.: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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