STF RE 90768 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE UM
IMÓVEL INDIVISIVEL PERTENCENTE A DOIS CONDOMINOS E SEM ANUENCIA DE
UM DELES, E SEM QUE O MODO DE PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO AVANCADO
TIVESSE SIDO CONVENCIONADO DE MODO EXPRESSO.
INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMPULSORIA- ART. 639 DO CPC.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 279, 454, 400 E 291.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE UM
IMÓVEL INDIVISIVEL PERTENCENTE A DOIS CONDOMINOS E SEM ANUENCIA DE
UM DELES, E SEM QUE O MODO DE PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO AVANCADO
TIVESSE SIDO CONVENCIONADO DE MODO EXPRESSO.
INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMPULSORIA- ART. 639 DO CPC.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 279, 454, 400 E 291.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 20-04-79.
Data do Julgamento
:
20/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00797 RTJ VOL-00090-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ONZE DE OUTUBRO
ADVS.: JOSÉ MÁRIO PORTO E OUTRO
RECDO.: BENEDITA ALBUQUERQUE DO Ó
ADVS.: LEIDSON FARIAS E OUTRO
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