STF RE 90770 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, NESTA ÚLTIMA PARTE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, NESTA ÚLTIMA PARTE.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADVS: JOÃO AUGUSTO TOURINHO DANTAS E PEDRO GORDILHO
RECDO.: COMCAL - COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA.
ADV.: CESAR MASCARENHAS FONTES FARIA E OUTROS
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