STF RE 90783 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA. - A
JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU NO SENTIDO DE RECONHECER AOS PAIS
INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO VITIMADO POR ATO ILICITO E, MESMO
QUANDO MENOR, POR CONCORRER PARA A RENDA FAMILIAR, TAL INDENIZAÇÃO
GARANTIRA A CONTRIBUIÇÃO PELO TEMPO CORRESPONDENTE OU RESTANTE A
DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). - NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, QUANDO
DESATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO RISTF. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA. - A
JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU NO SENTIDO DE RECONHECER AOS PAIS
INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO VITIMADO POR ATO ILICITO E, MESMO
QUANDO MENOR, POR CONCORRER PARA A RENDA FAMILIAR, TAL INDENIZAÇÃO
GARANTIRA A CONTRIBUIÇÃO PELO TEMPO CORRESPONDENTE OU RESTANTE A
DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). - NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, QUANDO
DESATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO RISTF. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA AÇUCAREIRA ARAPORÃ
ADVS.: LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS E OUTROS
RECDOS.: ERONIDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: OTAVIANO DE MIRANDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/10/2012, JAS.
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