STF RE 90784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COM RELAÇÃO AOS JUROS
COMPENSATORIOS NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO - TAXA DE 6 POR CENTO AO
ANO - QUE A LEI ESTABELECE, NA FALTA DE CONVENÇÃO EM CONTRARIO, PARA
OS JUROS MORATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COM RELAÇÃO AOS JUROS
COMPENSATORIOS NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO - TAXA DE 6 POR CENTO AO
ANO - QUE A LEI ESTABELECE, NA FALTA DE CONVENÇÃO EM CONTRARIO, PARA
OS JUROS MORATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1321,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TAXA
Observação
VOTAÇÃO E RESULTADO: CONHECIDO UNÂNIMEMENTE E PROVIDO POR MAIORIA.
VEJA RE-89574, RTJ-95/777, RE-88947, RE-90044, RE-88229,
RTJ-86/708, RE-90030, RE-85209, RE-90571, RTJ-89/347, RE-90614,
RTJ-89/349, RE-90737, RE-90748, RE-90727.
PRV/PAG: 6
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/10/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90745
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01363
RE 90911
ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01408
RE 90912
ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01412
RE 91152
ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-07-1979 PP-05159 EMENT VOL-01138-04 PP-01508
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-04 PP-01376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: FALPASA- FAZENDA ALTO DO PAIÃO S/A
ADVS.: WALTER LOSCHIAVO E OUTROS
RECDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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