STF RE 90793 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ENSINO.
RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SER ELA DEVIDA, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 16, PARAGRAFOS 1. E 2. DA LEI FEDERAL N. 4.024/61 E
INEXISTIREM OS PRESSUPOSTOS QUE ATENDERIAM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO
18, I, DA CONSTITUIÇÃO, EM COTEJO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
AS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.
Ementa
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ENSINO.
RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SER ELA DEVIDA, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 16, PARAGRAFOS 1. E 2. DA LEI FEDERAL N. 4.024/61 E
INEXISTIREM OS PRESSUPOSTOS QUE ATENDERIAM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO
18, I, DA CONSTITUIÇÃO, EM COTEJO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
AS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.Decisão
Indexação
TR1115 , TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRANÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00018 INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
ART-00016 PAR-00001 PAR-00002
REVOGADOS PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04898 EMENT VOL-01137-02 PP-00503 RTJ VOL-00092-02 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: TARCÍSIO SISMANDO DE LIMA
RECDO.: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO,
PRIMÁRIO E TÉCNICO - PRODISSIONAL DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
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