STF RE 90795 / TO - TOCANTINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MARIANO CONSTANTINO DE ASSIS
ADVS.: RUBENS S. DIB E OUTRA
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