STF RE 90798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de desapropriação. Indenização de faixa "non aedificandi".
- Aplica-se à ação de desapropriação o óbice do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, levando-se em conta o valor
atribuído a causa pelo expropriante, se não alterado por inexato.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de desapropriação. Indenização de faixa "non aedificandi".
- Aplica-se à ação de desapropriação o óbice do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, levando-se em conta o valor
atribuído a causa pelo expropriante, se não alterado por inexato.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : WILSON VILLELA FERREIRA
RECDA. : USINAS BRASILEIRAS DE AÇÚCAR S.A.
ADVS. : FERNANDO BARBOSA NEVES E OUTROS
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