STF RE 90803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma, 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RCTES.: GILBERTO ARAÚJO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS
ADVS.: MOACIR CARLOS MESQUITA E OUTRO
RCDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
ADV.: BRENNO BACHELLI
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