STF RE 90806 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIO, QUE ERA EMPREGADO DA 'GREAT WESTERN' E, COM A
ENCAMPAÇÃO DESTA, VEIO A INGRESSAR NA AUTARQUIA QUE SE CONSTITUIU,
NÃO ESTA PROTEGIDO PELA DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE CUIDA A LEI N.
2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1952.
PRECEDENTES. SÚMULA 371.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIO, QUE ERA EMPREGADO DA 'GREAT WESTERN' E, COM A
ENCAMPAÇÃO DESTA, VEIO A INGRESSAR NA AUTARQUIA QUE SE CONSTITUIU,
NÃO ESTA PROTEGIDO PELA DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE CUIDA A LEI N.
2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1952.
PRECEDENTES. SÚMULA 371.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0119,DUPLA APOSENTADORIA
FERROVIARIO
Legislação
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
LEG-FED LEI-001154 ANO-1950
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00252 INC-00002
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957
ART-00015
LEG-FED DEL-008249 ANO-1945
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90806 ED-EDv
ANO-1983 UF-PE TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-02-1983 PP-01233 EMENT VOL-01283-01 PP-00099
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: VALDIR TAVARES PEDROSA E OUTROS
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
LEG-FED LEI-001154 ANO-1950
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00252 INC-00002
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957
ART-00015
LEG-FED DEL-008249 ANO-1945
ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
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