STF RE 90808 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIOS, POR
MOTIVO DE NULIDADE DO CONCURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE ATEM A
PONTO NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS
EXPLICITOS. NÃO CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIOS, POR
MOTIVO DE NULIDADE DO CONCURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE ATEM A
PONTO NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS
EXPLICITOS. NÃO CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T. 23.05.80.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PARAÍ
ADVS.: IVANIR NOGUEIRA ITAGIBA E OUTRO
RECDAS.: ÂNGELA MARIA TORRES DIAS DA SILVA E OUTRA
ADVS.: MURILO CÉSAR BAPTISTA E OUTRO
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