STF RE 90810 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA.
ISS.
AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11
DO DECRETO-LEI N 406/68. ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS
EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA.
ISS.
AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11
DO DECRETO-LEI N 406/68. ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS
EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Soares Muñoz, após o voto do Relator, que conhecia mas negara provimento ao recurso. Ausente o Ministro Rafael Mayer. 1ª T. 27.03.79.
Decisão: Conhecido mas negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 24.4.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03867 EMENT VOL-01132-02 PP-00805 RTJ VOL-00097-03 PP-01234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: C.R.ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVS.: LUIZ ALBERTO MACHADO E OUTRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
ADV.: JOSÉ FRÓES MACHADO
Mostrar discussão