STF RE 90811 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. PRIVILEGIO CREDITICIO (INEXISTÊNCIA). D.N.O.S. - A LEI
INSTITUCIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO NÃO
CONFERE PRIVILEGIO A SEUS CRÉDITOS NO CONCURSO FALÊNCIAL, NEM ISSO
DECORRE DA NATUREZA DELES, QUE NÃO E TRIBUTARIA, POIS DECORRENTES DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA INDUSTRIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. PRIVILEGIO CREDITICIO (INEXISTÊNCIA). D.N.O.S. - A LEI
INSTITUCIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO NÃO
CONFERE PRIVILEGIO A SEUS CRÉDITOS NO CONCURSO FALÊNCIAL, NEM ISSO
DECORRE DA NATUREZA DELES, QUE NÃO E TRIBUTARIA, POIS DECORRENTES DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA INDUSTRIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma. 05.12.80.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - DNOS
ADV.: CARLOS C. DE O. PIRES DO RIO
RECDA.: COMPANHIA METROPOLITANA - DE CONSTRUÇÃO (EM CONCORDATA)
ADVS.: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR E OUTROS
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