STF RE 90812 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. COLAÇÃO. SUA FINALIDADE E IGUALAR AS LEGITIMAS DOS
HERDEIROS (ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL). NA ESPÉCIE, E INCONTROVERSO
QUE OS DOADORES CUIDARAM DE IGUALAR AS PARTES DE TODOS, A FEIÇÃO
DOAÇÃO-PARTILHA, COM A PRESENCA E EXPRESSO ASSENTIMENTO DOS
DONATARIOS, MAIORES E CAPAZES. AO LADO DISSO, E DE SE CONSIDERAR QUE
A EVENTUAL MUTAÇÃO DOS VALORES NÃO TEM O CONDAO DE ALTERAR A
IGUALDADE DAS LEGITIMAS.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ADMITIR O INSTITUTO DA COLAÇÃO NEGOU
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM
DISCREPOU DA MELHOR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO
PRIMEIRO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, JULGANDO-SE
PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
INVENTARIO. COLAÇÃO. SUA FINALIDADE E IGUALAR AS LEGITIMAS DOS
HERDEIROS (ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL). NA ESPÉCIE, E INCONTROVERSO
QUE OS DOADORES CUIDARAM DE IGUALAR AS PARTES DE TODOS, A FEIÇÃO
DOAÇÃO-PARTILHA, COM A PRESENCA E EXPRESSO ASSENTIMENTO DOS
DONATARIOS, MAIORES E CAPAZES. AO LADO DISSO, E DE SE CONSIDERAR QUE
A EVENTUAL MUTAÇÃO DOS VALORES NÃO TEM O CONDAO DE ALTERAR A
IGUALDADE DAS LEGITIMAS.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ADMITIR O INSTITUTO DA COLAÇÃO NEGOU
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM
DISCREPOU DA MELHOR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO
PRIMEIRO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, JULGANDO-SE
PREJUDICADO O SEGUNDO.Decisão
Indexação
CV0267,SUCESSÃO
INVENTARIO
COLAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01785 ART-01786
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01014 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO,
PREJUDICADO O SEGUNDO.
Número de páginas: 43.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00464 RTJ VOL-00101-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE.: ANTAR PADILHA GONÇALVES E OUTROS
ADVS.: FERNANDO STEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA, HÉLIO PROENÇA DOYLE E OUTROS
2º RECTE.: EDMO PADILHA GONÇALVES E SUA MULHER
ADVS.: LUÍZA RANGEL MORAES E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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