STF RE 90818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE APELAÇÃO
A VISTA DE ERRO INEXPLICAVEL QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADEQUADO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DAS
REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 162, PARAGRAFO 2, 513 E 522 DO C.P.C.
PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO, EIS QUE AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO FORAM
PROFERIDAS EM FACE DO C.P.C. DE 1939 E NÃO DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE APELAÇÃO
A VISTA DE ERRO INEXPLICAVEL QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADEQUADO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DAS
REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 162, PARAGRAFO 2, 513 E 522 DO C.P.C.
PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO, EIS QUE AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO FORAM
PROFERIDAS EM FACE DO C.P.C. DE 1939 E NÃO DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE: JAIRO DE SOUZA LEITE
ADVS.: CARLOS ROBERTO SANTOS DE BARROS, LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ E OUTROS
RECDA: MARISA SIMÕES DIAS LEITE
ADV.: EDSON GIUSTI
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