STF RE 90823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 177, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE O STF DEU À PARTE
FINAL DO CAPUT DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTA, QUANDO DO ADVENTO DESSA CONSTITUIÇÃO, NÃO
TINHA SEQUER COMECADO A PERCORRER O LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO À
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, POR FALTA DO PRESSUPOSTO DA EFETIVIDADE, QUE
ELA AINDA NÃO HAVIA ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 177, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE O STF DEU À PARTE
FINAL DO CAPUT DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTA, QUANDO DO ADVENTO DESSA CONSTITUIÇÃO, NÃO
TINHA SEQUER COMECADO A PERCORRER O LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO À
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, POR FALTA DO PRESSUPOSTO DA EFETIVIDADE, QUE
ELA AINDA NÃO HAVIA ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0577, MAGISTÉRIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL.
AD0551, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERÁRIO, ESTABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00128 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00099 PAR-00001 ART-00106
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00109 INC-00003
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEC-005743 ANO-1963
ART-00007
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004560 ANO-1954
ART-00001
LEI ORDINÁRIA, SP.
LEG-MUN LEI-007747 ANO-1972
(LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DESÃO PAULO, SP.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE 79993, RE 81954 (RTJ 78/588), AI 67488.
Número de páginas: 28.
Alteração: 15/08/2012, GCC.
Doutrina
OBRA : DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR : HELLY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 2 PAGINA: 376
OBRA : REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AUTOR : ADILSON ABREU DALLARI
PAGINA: 52
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90823 EDv
ANO-1981 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00140
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-02 PP-00307 RTJ VOL-00099-03 PP-01214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ELZA DE SANTI
ADVDOS.: MOZART LEITE DE SÁ E ADALBERTO GRIFFO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVDA. : ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão