Pediu vista o Min. Decio Miranda, após os votos dos Ministros Relator e Rafel Mayer conhecendo e dando provimento ao recurso. Pela união Federal usou da palavra, o Dr. Gildo Correa Ferraz, Procurador-Geral da República, substituto. Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. Tribunal Pleno, 16.05.1979. Decisão: Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer conhecendo e dando provimento ao recurso, e do voto do Ministro Decio Miranda, que do recurso conheceu e lhe negou provimento. ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 20.09.1979. Decisão: Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após os votos dos Mins. Relator e Rafael Mayer que conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Ausente, licenciado, o Min. Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 08.11.1979. Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Mins. Relator, Rafael Mayer, Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, que conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Ausente, licenciado, o Ministro Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 12.12.1979. Pediu vista o Min. Thompson Flores, após os votos dos Mins. Relator, Rafael MAyer, Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra e Xavier Albuquerque, os quais conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Tribunal Pleno, 17.04.1980. Decisão: conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, vencidos os Ministros Decio Miranda e Soares Muñoz. Não tomou parte no julgamento o Ministro Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 25.06.1980.