STF RE 90831 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS. DESQUITE POSTERIOR A
ABERTURA DA SUCESSÃO DOS SOGROS. II. ASSISTE LEGITIMIDADE ATIVA A
MULHER DE INTERVIR NOS RESPECTIVOS INVENTARIOS, POR DIREITO PRÓPRIO
DE MEEIRA DE SEU EX-MARIDO, DOS BENS QUE LHE CABERIAM TOCAR E NÃO
PARTILHADOS NO DESQUITE, DE RESTO, ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 262 E 1572 DO
CÓDIGO CIVIL. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS. DESQUITE POSTERIOR A
ABERTURA DA SUCESSÃO DOS SOGROS. II. ASSISTE LEGITIMIDADE ATIVA A
MULHER DE INTERVIR NOS RESPECTIVOS INVENTARIOS, POR DIREITO PRÓPRIO
DE MEEIRA DE SEU EX-MARIDO, DOS BENS QUE LHE CABERIAM TOCAR E NÃO
PARTILHADOS NO DESQUITE, DE RESTO, ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 262 E 1572 DO
CÓDIGO CIVIL. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 26.02.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00366 RTJ VOL-00095-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: VIVIANI BARBIRATO ALVIM VIANA
ADVS. ALTOBER FERNANDES BRANDÃO E OUTROS
RECDOS: FILADELFO VIANA E YONE RIBEIRO DE CASTRO VIANA (ESPÓLIOS DE) POR SEU INVENTARIANTE CARLOS ROBERTO R. DE CASTRO VIANA
ADV. JOVIANO CAIADO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. DANTON DE ANDRADE FIGUEIRA
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