STF RE 90833 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES - CASO DE SUA ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. HÁ
OFENSA A LEI, NÃO SÓ QUANDO A DECISÃO DENEGA SUA VIGENCIA, COMO
QUANDO ENQUADRA ERRONEAMENTE O TEXTO LEGAL A HIPÓTESE EM JULGAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - CASO DE SUA ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. HÁ
OFENSA A LEI, NÃO SÓ QUANDO A DECISÃO DENEGA SUA VIGENCIA, COMO
QUANDO ENQUADRA ERRONEAMENTE O TEXTO LEGAL A HIPÓTESE EM JULGAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JAVERT VIVIAN SILVA E OUTROS
RECDO.: DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA
ADV.: RODOLFO LEITE DE OLIVEIRA
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