STF RE 90837 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA
SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA
SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro relator, unânime. 1ª Turma, 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RCTES.: OLINDA SALIM CALAB E OUTRA
ADVS.: ALOÍSIO MACIEL FERREIRA E OUTROS
RCDOS.: MAURÍCIO SEIXAS ESKENAZI E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ CARLOS PIRES
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