STF RE 9084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO: COM PENA IMPOSTA AO VENCIDO, RESULTA DE
TEXTO EXPRESSO NOS ARTS. 63 E 64 DO COD. PROCESSO CIVIL;
ANTERIORMENTE ERA MEDIDA TOMADA PELOS TRIBUNAIS CONTRA O VENCIDO,
QUANDO RECLAMADA PELO VENCEDOR, PARA COMPENSAR O DESFALQUE IMPOSTO
AO PATRIMÔNIO DESSE POR AQUELE, ARRASTANDO-O A LITIGIO INJUSTO E
DESARRAZOADO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO: COM PENA IMPOSTA AO VENCIDO, RESULTA DE
TEXTO EXPRESSO NOS ARTS. 63 E 64 DO COD. PROCESSO CIVIL;
ANTERIORMENTE ERA MEDIDA TOMADA PELOS TRIBUNAIS CONTRA O VENCIDO,
QUANDO RECLAMADA PELO VENCEDOR, PARA COMPENSAR O DESFALQUE IMPOSTO
AO PATRIMÔNIO DESSE POR AQUELE, ARRASTANDO-O A LITIGIO INJUSTO E
DESARRAZOADO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00063 ADJ 05-09-1955 PP-03105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO COELHO ORNELAS, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: ESPOLIO DE RAFAELA LASBRUGATA E OUTROS
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