STF RE 90840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, DE VEZ QUE
OS ARTS. 9 E 22 DA LEI N. 4.771/65 E O ART. 10 DO DEC.-LEI N.
3.365/41, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. NO MAIS, O RECURSO ENVOLVE
REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). INDICE, ALÉM DISSO, A SÚMULA 369.
QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. DE UM
LADO, DECIDIU-SE EM FACE DA ANALISE DA PROVA, AO FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO; E, POR OUTRO, NÃO HÁ QUE FALAR EM JULGAMENTO "ULTRA
PETITA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ART. 26
DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
Ementa
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, DE VEZ QUE
OS ARTS. 9 E 22 DA LEI N. 4.771/65 E O ART. 10 DO DEC.-LEI N.
3.365/41, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. NO MAIS, O RECURSO ENVOLVE
REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). INDICE, ALÉM DISSO, A SÚMULA 369.
QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. DE UM
LADO, DECIDIU-SE EM FACE DA ANALISE DA PROVA, AO FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO; E, POR OUTRO, NÃO HÁ QUE FALAR EM JULGAMENTO "ULTRA
PETITA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ART. 26
DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003365 ANO-1941 ART-00010 ART-00026
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00009 ART-00022
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 18.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EXPORTADORA PAULISTA DE CAFÉ TLDA
ADVS.: HUGO MÓSCA, JOSÉ EDUARDO LOUREIRO E OUTROS
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: THEREZA CHRISTINA HERNANDEZ
RECDOS.: OS MESMOS
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