STF RE 90842 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCAMINHO. PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 560, CUJA REVISÃO NÃO SE FAZ NECESSARIA, PORQUE
OS FUNDAMENTOS DO RECURSO JÁ FORAM REJEITADOS NOS ACORDAOS EM QUE SE
ARRIMA A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NO MENCIONADO VERBETE.
Ementa
DESCAMINHO. PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 560, CUJA REVISÃO NÃO SE FAZ NECESSARIA, PORQUE
OS FUNDAMENTOS DO RECURSO JÁ FORAM REJEITADOS NOS ACORDAOS EM QUE SE
ARRIMA A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NO MENCIONADO VERBETE.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: SAULO LADEIRA E OUTROS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTRO
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