STF RE 90845 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AÇÃO
RESCISÓRIA ARRIMADA EM DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE ACHAVA EM VIGOR
QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, E EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AÇÃO
RESCISÓRIA ARRIMADA EM DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE ACHAVA EM VIGOR
QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, E EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T. 30.09.80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DO CARMO MENDES, POR SEUS FILHOS, CAIO MENDES DA SILVA E CÁSSIO MENDES DA SILVA
ADVS.: RENATO TEIXEIRA BASTOS E OUTRA
RECDOS.: IRENE FERNANDES DA SILVA E SEU FILHO MENOR, ABÍLIO DANTAS DA SILVA
ADV.: JOÁS DE BRITO PEREIRA, MARLENE DA SILVA ROLIM E USINA SANTANA S/A
ADVS.: PAULO AMÉRICO MAIA E OUTRO E JOSIAS DANTAS DA SILVA
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