STF RE 90846 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 467 DO COD. PROC. CIVIL, QUE DEFINE A COISA
JULGADA, QUANDO NA NOVA DEMANDA A AUTORA APRESENTA O TÍTULO DE
PROPRIEDADE TRANSCRITO, CUJA FALTA, POR SER MERA PROMITENTE
COMPRADORA, ANTES LHE PESARA, E, POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE
CONSUMADA A EFETIVA TOMADA DE SUA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO,
QUE ANTES SE LIMITARA A IMPOSIÇÃO DE RECUO A CONSTRUÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 467 DO COD. PROC. CIVIL, QUE DEFINE A COISA
JULGADA, QUANDO NA NOVA DEMANDA A AUTORA APRESENTA O TÍTULO DE
PROPRIEDADE TRANSCRITO, CUJA FALTA, POR SER MERA PROMITENTE
COMPRADORA, ANTES LHE PESARA, E, POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE
CONSUMADA A EFETIVA TOMADA DE SUA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO,
QUE ANTES SE LIMITARA A IMPOSIÇÃO DE RECUO A CONSTRUÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07427 EMENT VOL-01185-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JUNE ALBERICI DE MELLO
RECDA.: SOBRIL - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA S/A
ADVS.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, PAULO SÉRGIO E OUTRO.
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