STF RE 90849 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO, POR FALTA
DA INTERPELAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI N 745/69, CUJO ADVENTO
TORNOU SUPERADA A ANTIGA JURISPRUDÊNCIA QUE A REPUTAVA SUPRÍVEL PELA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO, POR FALTA
DA INTERPELAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI N 745/69, CUJO ADVENTO
TORNOU SUPERADA A ANTIGA JURISPRUDÊNCIA QUE A REPUTAVA SUPRÍVEL PELA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Falou pelo Recdo. o Dr. Pedro Celestino da Silva Filho. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTADORA SANSIL LTDA
ADVS. : DOMINGOS FÉLIX DE SOUÇSA E OUTROS
RECDA. : PAULA XAVIER & CIA. LTDA
ADVS. : PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO, EVERARDO DE SOUSA E OUTROS
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