STF RE 90852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.Decisão
Conhecido e provido, unânime - 2ª T. 04.05.79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COLGATE PALMOLIVE LTDA
ADV.: FERNANDO CARLOS DA ROCHA TELLES RUDGE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EDURDO DE MELLO
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