STF RE 90857 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM CHEQUE PARA O QUAL
PRESCREVEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA
AFASTADA SEM NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 52 DA LEI UNIFORME.
PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E DO
PREJUÍZO SOFRIDO PELO PORTADOR DO TÍTULO, CONQUANTO POSSA ILIDI-LA,
MEDIANTE PROVA CONTRARIA, O EMITENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM CHEQUE PARA O QUAL
PRESCREVEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA
AFASTADA SEM NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 52 DA LEI UNIFORME.
PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E DO
PREJUÍZO SOFRIDO PELO PORTADOR DO TÍTULO, CONQUANTO POSSA ILIDI-LA,
MEDIANTE PROVA CONTRARIA, O EMITENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram parcialmente do recurso, mas lhe negaram provimento, decisão unanime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : WANDERLEY CARLOS MANSO
ADVS. : ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTROS
RECDO. : JOÃO BENEDITODE FIGUEIREDO
ADV. : JOÃO MILTON HENRIQUE